29) O que acontece com quem é pego com drogas?

Quando isso acontece, a quantidade que ela porta é que vai determinar em qual artigo ela será denunciada. Se a polícia entender que a quantidade é grande (esta quantidade não é definida em lei, fica a critério do policial ou delegado) ele indicia a pessoa por tráfico(venda) – art. 12 da lei 6338/76. Se ele entender que a quantidade é pequena, ele indicia por porte para consumo próprio (art 16 da mesma lei). Ambos os casos são tratados como crime, mas a pena difere: para o tráfico a pena é de reclusão de 3 a 15 anos mais multa; e para o porte para uso é de 6 meses a 2 anos mais multa.